AREsp 2691329 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não tendo sanado o vício após intimação, situação que atrai a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE BARBOSA RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA JOSE BARBOSA RIBEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não tendo sanado o vício após intimação, situação que atrai a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...