AREsp 2687547 - DECISAO

AREsp 2687547 - DECISAO

Como os poderes foram substabelecidos ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição, houve irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar de intimação; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição para suprir o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVES DA CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regularização De Representação

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Parties

JOSÉ ALVES DA CRUZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento apta
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Como os poderes foram substabelecidos ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição, houve irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar de intimação; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição para suprir o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça