AREsp 2682245 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não regularização do vício no prazo concedido, com fundamento na Súmula 115/STJ; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE KEMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão/não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão/não Conhecimento De Recurso

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Parties

PAULO HENRIQUE KEMP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não regularização do vício no prazo concedido, com fundamento na Súmula 115/STJ; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.