REsp 2160996 - DECISAO

REsp 2160996 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA FAIAN FLAMINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA FAIAN FLAMINO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.