AREsp 2711771 - DECISAO

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Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores e deixou de sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: KEILA CRISTINA GUARATO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
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Parties

KEILA CRISTINA GUARATO & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores e deixou de sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.