AREsp 2707004 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, e a jurisprudência exige outorga anterior, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MARQUES CARDOSO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO MARQUES CARDOSO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento válido anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga de poderes anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, e a jurisprudência exige outorga anterior, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...