AREsp 2706071 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado (petição de fls. 621/623 protocolizada fora do prazo), incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX OLIVEIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Processo Perante O STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

ALEX OLIVEIRA DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado (petição de fls. 621/623 protocolizada fora do prazo), incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça