AREsp 2741734 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi sanada: a procuração que conferia poderes ao subscritor do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, não se admite a regularização e...

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Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO SOUZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularização De Mandato, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Mandato Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO SOUZA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação por ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de ausência de regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi sanada: a procuração que conferia poderes ao subscritor do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, não se admite a regularização e o recurso deve ser não conhecido; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil