AREsp 2716419 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente, tendo a procuração outorgado poderes em data posterior à interposição, e, conforme jurisprudência do STJ, a outorga deve ser anterior; assim aplica-se a Súmula 115/STJ, determinando-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC), e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO AS GAIVOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO AS GAIVOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente, tendo a procuração outorgado poderes em data posterior à interposição, e, conforme jurisprudência do STJ, a outorga deve ser anterior; assim aplica-se a Súmula 115/STJ, determinando-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC), e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.