AREsp 2726506 - DECISAO

AREsp 2726506 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; os poderes do mandatário foram outorgados após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, e determino a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Recorrente: HEVILE LOGISTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HEVILE LOGISTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes conferidos ao subscritor do recurso em data posterior à interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; os poderes do mandatário foram outorgados após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, e determino a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...