AREsp 2727216 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente ou oportunamente regularizado quanto à representação processual, notadamente pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou o vício após intimação; considerando o entendimento sobre a vinculação do advogado ao documento assinado eletronicamente e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Assinatura Eletrônica Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Vinculação do advogado ao documento assinado eletronicamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente ou oportunamente regularizado quanto à representação processual, notadamente pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou o vício após intimação; considerando o entendimento sobre a vinculação do advogado ao documento assinado eletronicamente e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça