AREsp 2721374 - DECISAO

AREsp 2721374 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada pelo recorrente (ausência da procuração/cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JAIME FERNANDES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAIME FERNANDES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada pelo recorrente (ausência da procuração/cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.