AREsp 2724397 - DECISAO

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Por ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso e não regularização do vício de representação após a intimação, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC; fundamento normativo suplementar: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF +2 more

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Parties

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Vício de representação processual que acarreta inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso e não regularização do vício de representação após a intimação, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC; fundamento normativo suplementar: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça