AREsp 2551891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque persistiu vício de representação processual não sanado no prazo, sendo insuficiente a procuração existente apenas em autos diversos não apensados, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Gomes da Conceição; Impugnante: Rede Mulher de Televisão LTDA.; Impugnante: Rádio e Televisão Record S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Gomes da Conceição

Agravante

Rede Mulher de Televisão LTDA.

Impugnante

Rádio e Televisão Record S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos do agravo
  2. 2 Se procuração juntada em autos diversos supre vício de representação no presente recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque persistiu vício de representação processual não sanado no prazo, sendo insuficiente a procuração existente apenas em autos diversos não apensados, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.