AREsp 2746685 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade de representação: o substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não tendo o vício sido sanado, aplicando-se, assim, a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCK HOT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Data Da Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Data Da Outorga De Poderes Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

LUCK HOT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Validade de procuração/substabelecimento outorgado após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade de representação: o substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não tendo o vício sido sanado, aplicando-se, assim, a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça