AREsp 2746234 - DECISAO

AREsp 2746234 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à não regularização do vício no prazo concedido após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes: LENITA ANTUNES DE SOUZA FERREIRA e OUTROS; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LENITA ANTUNES DE SOUZA FERREIRA e OUTROS

Recorrentes

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Descumprimento do prazo para sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à não regularização do vício no prazo concedido após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça