AREsp 2758059 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração originária que fundamente o substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado para regularizar a representação, motivo pelo qual não houve a regularização exigida, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADV ESPORTE E SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária
  2. 2 Impossibilidade de subsistência do substabelecimento isolado
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração originária que fundamente o substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado para regularizar a representação, motivo pelo qual não houve a regularização exigida, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...