AREsp 2704421 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido e porque o vício de representação não foi regularmente sanado: o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual, conforme precedentes e Súmula 115/STJ, o recurso não...

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Parties
Embargante: CLAUDETE DELFINO DE SOUZA; Embargante: LUCINDA FERREIRA NOGUEIRA; Embargante: NORVINDA PEREIRA DE ANDRADE; Embargante: ANTONIA DEFANE VIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Assinatura Digital, Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Assinatura Digital Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

CLAUDETE DELFINO DE SOUZA

Embargante

LUCINDA FERREIRA NOGUEIRA

Embargante

NORVINDA PEREIRA DE ANDRADE

Embargante

ANTONIA DEFANE VIÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 subestabelecimento datado após a interposição do recurso
  3. 3 vinculação da assinatura eletrônica ao titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido e porque o vício de representação não foi regularmente sanado: o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual, conforme precedentes e Súmula 115/STJ, o recurso não poderia ser conhecido e não há matéria reparável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).