AREsp 2754070 - DECISAO

AREsp 2754070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo com eventual regularização, o agravo seria incabível, pois a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com entendimento em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por fim, não se aplica a fungibilidade diante da vigência do novo CPC.

Parties
Recorrente: PAULO DO AMARAL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO DO AMARAL FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade processual
  3. 3 Incabimento do agravo contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo com eventual regularização, o agravo seria incabível, pois a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com entendimento em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por fim, não se aplica a fungibilidade diante da vigência do novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso