AREsp 2759754 - DECISAO

AREsp 2759754 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) dentro do prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, o que configura preclusão temporal e impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER RAMOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

WAGNER RAMOS BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) dentro do prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, o que configura preclusão temporal e impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...