AREsp 2779575 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; sendo determinada, condicionadamente à existência de prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: RODRIGO BARBOZA ZIZAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO BARBOZA ZIZAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual e não regularização no prazo
3 Aplicação da Súmula 115/STJ para indeferimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por RODRIGO BARBOZA ZIZAS
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça