AREsp 2780594 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC,...

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Parties
Recorrente: ASSIS, CASTRO E VIGO ADVOGADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSIS, CASTRO E VIGO ADVOGADOS S/S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não sanamento do vício após intimação da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, com amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...