AREsp 2770112 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a juntada ex post; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se,...

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Parties
Agravante: JOSE DONIZETE TONETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE DONIZETE TONETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Procuração e/ou cadeia de substabelecimento não juntadas ou com outorga posterior à interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de regularização tempestiva da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a juntada ex post; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se, na espécie, a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.