AREsp 2763256 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não regularizando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE DE MORAES DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhece do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual Irregular, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Irregular Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE DE MORAES DANIEL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Data da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não regularizando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhece do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.