AREsp 2780172 - DECISAO

AREsp 2780172 - DECISAO

Verificada a ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, bem como a não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEVINO JOSÉ SPERAFICO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

LEVINO JOSÉ SPERAFICO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, bem como a não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.