AREsp 2817367 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação mediante procuração outorgada após a interposição do recurso
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois a procuração/mandato juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação, e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.