AREsp 2808072 - DECISAO

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Por ausência da procuração originária e apresentação apenas de substabelecimentos, não sanado o vício após intimação, verifica-se irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SEMAN SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

SEMAN SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária nos autos e apresentação apenas de substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e apresentação apenas de substabelecimentos, não sanado o vício após intimação, verifica-se irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...