AREsp 2808642 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, apesar da regularização do preparo e da tempestividade, persistia vício de representação: a procuração conferindo poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não suprindo assim a irregularidade, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preparo, Tempestividade Recursal, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preparo Tempestividade Recursal Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Questão da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, apesar da regularização do preparo e da tempestividade, persistia vício de representação: a procuração conferindo poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não suprindo assim a irregularidade, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.