AREsp 2814500 - DECISAO

AREsp 2814500 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior exigido pela jurisprudência desta Corte e pela Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior exigido pela jurisprudência desta Corte e pela Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.