AREsp 2804410 - DECISAO

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Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida e pela constatação de que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização dentro do prazo, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e, sendo o vício não suprido, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual mediante juntada de procuração ou substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida e pela constatação de que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização dentro do prazo, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e, sendo o vício não suprido, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se