AREsp 2802756 - DECISAO

AREsp 2802756 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento regular, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, para fundamentar a decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ TARCISIO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ TARCISIO QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento regular conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento regular, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, para fundamentar a decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.