REsp 2191351 - DECISAO

REsp 2191351 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a tentativa posterior de regularização não foi conhecida por preclusão consumativa; assim, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Impossibilidade de regularização por preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a tentativa posterior de regularização não foi conhecida por preclusão consumativa; assim, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...