AREsp 2821066 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANISIO RIBEIRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANISIO RIBEIRO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Decurso de prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.