AREsp 2820362 - DECISAO

AREsp 2820362 - DECISAO

A recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração ou cadeia de substabelecimento e não saneando o vício após intimação; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; incumbiu-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INTEGRA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc)

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Parties

INTEGRA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração ou cadeia de substabelecimento e não saneando o vício após intimação; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; incumbiu-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.