AREsp 2851971 - DECISAO

AREsp 2851971 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, o que implica aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: XPCE IX - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

XPCE IX - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual e data da outorga de poderes
  2. 2 Necessidade de procuração outorgada em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Consequências da não regularização da representação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, o que implica aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...