AREsp 2854699 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e substabelecimento sem nome e sem assinatura do substabelecente), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MD BA GMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MD BA GMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento não assinado e sem indicação do substabelecente
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e substabelecimento sem nome e sem assinatura do substabelecente), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.