AREsp 2838220 - DECISAO

AREsp 2838220 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação processual no prazo após intimação (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: VELA CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Art.85 §11
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VELA CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício e não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação processual no prazo após intimação (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.