AREsp 2851125 - DECISAO

AREsp 2851125 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício no prazo após intimação, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: JORGE NEMER ABOU CHAHLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE NEMER ABOU CHAHLA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício no prazo após intimação, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça