AREsp 2851635 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, mesmo intimada para sanar o vício, não o fez no prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por não sanear o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, mesmo intimada para sanar o vício, não o fez no prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...