REsp 2194792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MANHATTAN SPRING PARK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recurso Especial

Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANHATTAN SPRING PARK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso.
2 Irregularidade na representação processual do recurso e inércia da parte em sanar o vício após intimação.
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para não conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.