REsp 2168706 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem o fazer, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ; os argumentos apresentados no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de intimação para regularização da representação (arts. 76 e 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem o fazer, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ; os argumentos apresentados no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.