AREsp 2870627 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização tempestiva após intimação; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Prazo De Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Prazo De Outorga De Poderes Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Validade de procuração/substabelecimento conferidos após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização tempestiva após intimação; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.