AREsp 2881830 - DECISAO

AREsp 2881830 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não sanificando o vício apesar de regularmente intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual não regularizada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ como consequência da irregularidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não sanificando o vício apesar de regularmente intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...