AREsp 2878495 - DECISAO

AREsp 2878495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo concedido, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: SAMIR RODRIGUES IBRAHIN; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMIR RODRIGUES IBRAHIN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Descumprimento do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo concedido, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça