AREsp 2748845 - ACORDAO

AREsp 2748845 - ACORDAO

A juntada de procuração posterior à interposição dos recursos configura ato inequívoco de ratificação, sanando o vício de representação (art. 662 CC), mas o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicou multa por litigância de má-fé e não foi majorado honorários em razão de o agravo interno não inaugurar instância.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Ratificação Tácita, Súmula 115 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Procuração E Substabelecimento Ratificação Tácita Súmula 115 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração posterior à interposição dos recursos configura ratificação tácita e saneia vício de representação (art. 662 CC)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé e majoração de honorários no agravo interno

Ratio Decidendi

A juntada de procuração posterior à interposição dos recursos configura ato inequívoco de ratificação, sanando o vício de representação (art. 662 CC), mas o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicou multa por litigância de má-fé e não foi majorado honorários em razão de o agravo interno não inaugurar instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé