REsp 2202122 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada (procuração/substabelecimento outorgados após a interposição), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não regularizada.
Legal Topics: Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso

Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual
2 Procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não regularizada.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.