AREsp 2885537 - DECISAO

AREsp 2885537 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não ter sido sanada a irregularidade dentro do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Protocolo de petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não ter sido sanada a irregularidade dentro do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça