AREsp 2894124 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar da intimação para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HINDERIKUS JAN BORG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

HINDERIKUS JAN BORG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar da intimação para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.