AREsp 2905023 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de...

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Parties
Recorrente: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 falha na regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...