AREsp 2899983 - DECISAO
Como a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: WILLIAN DOUGLAS ASSIS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN DOUGLAS ASSIS MARTINS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo concedido
Ratio Decidendi
Como a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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